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(1) CRIMES - FÉ PÚBLICA (:moneybag: Art. 289 - MOEDA FALSA (:warning:OBS…
(1) CRIMES - FÉ PÚBLICA
:moneybag:
Art. 289 - MOEDA FALSA
CONDUTA
FALSIFICAR
FABRICANDO-A
ALTERANDO-A
O QUE?
MOEDA METÁLICA
PAPEL MOEDA
DE CURSO LEGAL
NO PAÍS
OU NO ESTRANGEIRO
PENA:
RECLUSÃO
3 A 12 ANOS
E MULTA
§1º: QUEM
POR CONTA PRÓPRIA OU ALHEIA
IMPORTA OU EXPORTA
ADQUIRE, VENDE, TROCA
INTRODUZ NA CIRCULAÇÃO
INCORRE NA MSM PENA
§2º. QUEM
TENHO RECEBIDO DE
BOA-FÉ
A RESTITUI
DPS DE SABER FALSA
PENA
DETENÇÃO
6 MESES A 2 ANOS
E MULTA
FORMA PRIVILEGIADA
RESTITUI
BOA-FE: FATO ATIPICO
MÁ FÉ: HÁ CRIME
É POSSÍVEL TENTATIVA :warning:
§3º. QUEM
DE BANCO DE EMISSÃO DE MOEDA
DIRETOR
GERENTE
FISCAL
FUNCIONACIO PÚB.
CRIME PROPRIO
QUE
FABRICA, EMITE OU AUTORIZA
I) MOEDA COM
TITULO OU PESO
INFERIOR AO DA LEI
II) PAPEL-MOEDA
EM QNT SUPERIOR
A AUTORIZADA
PENA
RECLUSÃO
3 A 15 ANOS
E MULTA
§4º. QUEM
DESVIA E FAZ CIRCULAR
MOEDA AINDA NÃO AUTORIZADA
:warning:
OBS DO CRIME
NÃO APLICA-SE
:forbidden:
P. DA INSIGNIFICANCIA
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
COMPETÊNCIA:
JUSTIÇA FEDERAL
SUJEITO
ATIVO: QLQR PESSOA
PASSIVO: COLETIVIDDE
CRIME
COMUM
FORMAL
DE PERIGO ABSTRATO
PLURIDIMENSIONAL
É IMPRESCINDÍVEL
FALSIFICAÇÃO CONVINCENTE
CAPAZ DE ILUDIR
SEM A POSSIBILIDADE
CONFIGURA-SE FATO ATÍPICO
SÚM. 73:
A UTILIZAÇÃO DE PAPEL-MOEDA
GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO
CONFIGURA
CRIME DE ESTELIONATO
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
AÇÃO PENAL PUB INCONDICIONADA
Art. 291 - PETRECHOS
QUEM
FABRICAR
ADQUIRIR
FORNECER
A TITULO
ONEROSO
GRATUITO
POSSUIR OU GUARDAR
MAQUINISMO
APARELHO
INSTRUMENTO
OU OBJETO
DESTINADO A FALSIFICAR MOEDA
PENA
RECLUSÃO
2 a 6 anos
E MULTA
:warning:
OBS DO CRIME
COMPETÊNCIA:
JUSTIÇA FEDERAL
SUJEITO
ATIVO: QLQR PESSOA
PASSIVO: ESTADO
CRIME
COMUM
AÇÃO PENAL PUB INCONDICIONADA
É POSSÍVEL
TENTATIVA
CRIME SERÁ ABSOLVIDO
PELO ART. 289
MAQUINARIO + MOEDA FALSA NO LOCAL
Art. 297 - FALSIFICAÇÃO DE
DOC. PÚBLICO
CONDUTA
FALSIFICAR
ALTERAR
O QUE?
DOCUMENTO PÚBLICO
NO TODO OU EM PARTE
PENA:
RECLUSÃO
2 A 6 ANOS
E MULTA
§1º. SE AGENTE
É FUNC. PÚBLICO
E SE PREVALECE DO CARGO
PENA AUMENTA
DA SEXTA PARTE
§3º. NA MSM PENA INCORRE QUEM
INSERE OU FAZ INSERIR
I) NA FOLHA DE PAGAMENTO
PESSOA QUE NÃO POSSUA QLD
DE SEGURADO OBRIGATÓRIO
II) CARTEIRA DE TRAB E PREV. SOCIAL
DECLARAÇÃO
FALSA
OU DIVERSA
III) DOC. CONTÁBIL
DECLARAÇÃO
FALSA
OU DIVERSA
§4º. NA MSM PENA INCORRE QUEM
OMITE
NOME DO SEGURADO
DADOS PESSOAIS DO SEGURADO
REMUNERAÇÃO
VIGÊNCIA DO CONTRATO
:warning:
OBS DO CRIME
COMPETÊNCIA:
JUSTIÇA ESTADUAL
SUJEITO
ATIVO: QLQR PESSOA
PASSIVO: ESTADO
CRIME
COMUM
PLURISSUBSISTENTE
AÇÃO PENAL PUB INCONDICIONADA
É POSSÍVEL
TENTATIVA
SUMULAS
STJ - 62
COMPETE A JUST. ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR
CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO
NA CARTEIRA DE TRABALHO
E PREVIDENCIA SOCIAL
EM EMPRESA PRIVADA
STJ - 104
COMPETE A JUST. ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR
CRIMES
FALSIFICAÇÃO
USO DE DOC. FALSO
RELATIVO A
ESCOLA PARTICULAR
STJ - 17
QND O FALSO
SE EXAURE NO ESTELIONATO
SEM MAIS POTENCIAL OFENSIVO
É POR ESTE ABSOLVIDO
Art. 298 - DOC. PARTICULAR
CONDUTA
FALSIFICAR
ALTERAR
O QUE?
DOCUMENTO PARTICULAR
NO TODO OU EM PARTE
PENA:
RECLUSÃO
1 A 5 ANOS
E MULTA
PU.: EQUIPARA-SE
CARTÃO :credit_card:
DE CRÉDITO
OU DEBITO
:warning:
OBS DO CRIME
SUJEITO
ATIVO: QLQR PESSOA
PASSIVO: ESTADO
CRIME
COMUM
PLURISSUBSISTENTE
AÇÃO PENAL PUB INCONDICIONADA
É POSSÍVEL
TENTATIVA