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[Aula 01] Direito do Trabalho (Princípios (da Norma mais favorável…
[Aula 01]
Direito do Trabalho
Teorias
do Conglobamento
Análise Global das Normas e escolha do conjunto + favorável ao empregado
da Acumulação :red_cross: (ñ + aceita)
Princípios
da Indisponibilidade dos Dir. Trab,
ou Imperatividade das Normas trabalhistas
Ninguém pode abrir mão dos Dir. Trab.
da Primazia da Realidade
Realidade dos fatos prevalece sobre a forma
da Norma mais favorável
Acordo Coletivo prevalece sobre Convenção Coletiva
Acordo ou Convenção prevalecem sobre a lei
Hipersuficiente negocia individualmente (e prevalece sobre as demais Normas)
Conflito entre Normas
Admite inversão hierárquica entre Normas
da Condição mais Benéfica
Irretroatividade dos direitos adquiridos
Conflito entre cláusulas contratuais
in dubio pro operario
Conflito de Interpretação de Norma
Diretriz para Interpretação no Dir. Trab.
da Inalterabilidade Contratual Lesiva
Alteração deve ter mútuo consentimento
Não pode ser lesiva ao operário
da Continuidade da Relação de Emprego
Regra: Contratos por prazo Indeterminado
Exceção: "Contratos a termo"
Ônus da prova de descontinuidade cabe ao
empregador
Em dúvida, o vínculo permanece
da Intangibilidade Salarial
Sálario = Natureza alimentar
Irredutibilidade do Sálario
Salvo Convenção ou Acordo
COLETIVO
Sistema de Garantia Salarial (Datas, Descontos, etc)
Fontes
Materiais (Fatores)
Greves
Mov. Operários
Trat. Internac. ñ ratif.
Formais (Normas)
Heterônomas
CF
Leis
Decretos
Portarias, Instruções e N.R.
Trat. Internac. Ratif. no Brasil
Sentenças Normativas
Laudo Arbitral
Quem elabora:
ESTADO
Autônomas
Quem elabora:
Próprios Destinatários
(Empregados e Empregadores)
ACT (Acordo Coletivo de Trabalho)
Empresa x Sindicato
CCT (Convenção Coletiva de Trabalho)
Sindicato x Sindicato
Usos e Costumes (?)
Outras Fontes
Jurisprudência
Princípios
Regulamento empresarial
Direitos Constitucionais
Trabalhadores Domésticos
Aplicabilidade Imediata
Mínimo p/ quem tem remuneração variável
Proteção ao salário
Jornada Padrão (8/D & 44/S)
Hora Extra (>=50%)
SST - Segurança e Saúde no Trabalho
ACT & CCT
Proibição de diferença salarial por discriminação quaisquer
Proibição Discriminação Salarial e Admissional para PcD
Proibição ao Trabalho p/:
menores de 16
Trab. Not., Insalub., e Perigoso a menores de 18
Aplicabilidade Mediante Lei de 2015
Proteção contra demissão arbitrária
Seguro-Desemprego
FGTS
Adicional Noturno
Salário-família
Aux. aos Dependentes em Créches e Pré-escolas
Seg. Acidentes de Trab.
Não Elencados :no_entry:
Piso Salarial
PLR
6/D para TIR
Prot. ao Mercado p/ mulher
Insalub., Pericul., e Penosidade
Proteção contra automação
Prescrição Bienal e Quinquenal
Proib. Distinção Trab. Manual, Técnico e Intelectual.
Igualdade direitos: empregado e avulso
Art.10: Empregadores e Trabalhadores integram colegiado nos conselhos
Art.510-A: Empresas com 200+, eleição de
Comissão
de entendimento direto
Art.7: Empregados Urbanos e Rurais
Proteção contra demissão arbitrária, prevê indenização (40% FGTS)
Seguro-desemprego (sem justa causa)
Regulado pelo CODEFAT
Pescador profissional artesanal (durante o defeso)
Trabalhador-Escravo Resgatado
Doméstico
Seguro-desemprego (sem justa causa)
Regulado pelo CODEFAT (conselho deliberativo do fundo de amparo ao trabalhador)
Pescador Profissional Artesanal (durante o defeso)
Trabalhador Escravo Resgatado
Domèstico
FGTS Obrigatório
Depósitos mensais e Multa Recisória
Alíquota de 8% ou 2%(aprendizes)
Domèstico
Saário Mìnimo
Fixado em lei
Nacionalmente unificado
Proibida a vinculação para fins diversos
Piso Salarial
Proporcional a complexidade do trabalho
Fixado
por ACT ou CCT
por Sentença Normativa
Admite Piso Salarial Estadual
Irredutibilidade do Salário
Protege o Salário Nominal
Admite apenas negociação coletiva
Garantia de Salário Mínimo
, independente de remun. variável
13º Salário OBRIGATÓRIO
Adicional Noturno
Urbanos: CLT e LC: +20%
Rurais: Lei 5.889/73: +25%
Proteção do Salário (retenção dolosa)
Define crime, mas ñ há previsão legal
PLR
Ñ tem natureza salarial
Negociação coletiva prevalece
Salário-famìlia
para Dependente do trabalhador de baixa renda
Inclui Doméstico
Ñ incorpora ao salário
É Benefício Previdenciário
Jornada de Trabalho
Normal: 8H/D & 44H/S
Admite Compensação
TIR - Turnos Ininterruptos de Revezamento
6H/D, salvo negociação coletiva
(alternância prejudicial a saúde)
Possível aumento, mediante negociação COLETIVO
15 RDR ou DSR
Preferencialmente aos domingos
H.E.
50% (no mínimo)
Férias anuais remuneradas
Salário +1/3
Abono Pecuniário (opção do empregado): "venda" de 1/3 das férias
Licença à Gestante
120D
Programa Empresa Cidadã: +60D (180D)
180D: Doenças Neurol. AEDES
Licença Paternidade
5D
Prog. Empresa Cidadã: +15D (20D)
Proteção ao mercado de trabalho da mulher
Aviso Prévio Proporcional
Mín. 30D
+3D por ano de serviço, máx. 60D (total 90D)
Redução de Riscos de Trabalho
N.R.s
Adicional Ativ. Insalubres, Penosas ou Perigosas
Insalubre - Agentes Insalubres, acima limites de tolerância (LT)
Min. (10%)
Méd. (20%)
Máx. (40%)
Periculosidades - Inflamáveis, Explosivos, En. Elétrica, Viol Física e Motocicleta
:no_entry: Penosidade
Sem Regulamentação
Aposentadoria
RGPS - Regime Geral de Previdência Social
Assist. Gratuita aos Dependentes
Até os 5 anos
em creches e pré-escolas
Estabelecimentos c/ 30+ mulheres (>=16 anos) deve ter local apropriado para os filhos em período de amamentação
Reconhecimento CCT & ACT
ACT: Sindicato Profiss. + Empresa(s)
CCT: Sindicato Profiss. + Sindicato Patronal
Proteção contra Automação
Proibido a bomba de autoserviço em postos de combustível
:no_entry: Não foi regulamentado por lei
Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT)
A cargo do empregador
SAT/GILRAT - Grau de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho
Se destina ao financiamento da aposentadoria especial e outros benefícios
Acréscimo de multa extra por dolo ou culpa do empregador
Prescrição Trabalhista Quinquenal e Bienal
para Urbano, Rural e Doméstico
5 anos: para créditos de relações trab.
2 anos: após o fim do contrato de trabalho
Proibição de Dif. Salarial
no exercício de funções
no critério de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
31: Proibido qualquer discriminação ao PCD
Proibido a distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual
Proib. Trab. Not., Perigoso ou Insalubre
para menores de 18A
Qualquer trabalho até os 16 anos
Aprendiz a partir dos 14 anos
Igualdade de direitos: empregado e avulso
Trabalhador Avulso: Atende diversas empresas sem vínculo
Não é empregado; é trabalhador autônomo
Intermediação Obrigatória: OGMO ou Sindicato
Avulso Portuário
X
Avulso ñ Portuário