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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das…
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
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Dano Moral, NÃO É NECESSÁRIO OFENSA À REPUTAÇÃO DO INDIVÍDUO
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Publicação de Biografias
Não precisa de autorização do avaliado. Porém, pode entrar em conflitos com os outros DFs
Quebra Sigilo bancário
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Não podem
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TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de RECURSOS PÚBLICOS