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APLICAÇÃO 03 (TEMPO (LEI (ABOLITIO CRIMINIS (ATÍPICO (RETROAGE)), LEX…

- - - - VIGÊNCIA
  - - - ATÍPICO
        
        RETROAGE
    - - ERA CRIME
        
        ABRANDA
        
        RETROAGE
    - - ERA CRIME
        
        AGRAVA
    - - CORRENTE
        
        COMBINAÇÃO
        
        IMPOSSÍVEL
        
        TEORIA
        
        PONDERAÇÃO
        
        UNITÁRIA OU GLOBAL
        
        1 more item...
        
        COMBINAÇÃO
        
        POSSÍVEL
        
        TEORIA
        
        PONDERAÇÃO
        
        DIFERENCIADA
    - - A PARTIR
        
        DE AGORA
  - - - EM CURSO
        
        JUÍZO
        
        ESTÁ
        
        CONDUZINDO
      - TRANSITADO
        
        JUÍZO
        
        EXECUÇÃO
        
        PENAL
  - - - PRODUZ
        
        EFEITOS
        
        FATOS PRATICADOS
        
        ANTES
        
        E DURANTE
        
        SUA VIGÊNCIA
        
        1 more item...
  - - - TERMO FINAL
        
        PRODUZ EFEITOS
        
        FATOS
        
        VIGÊNCIA
        
        MESMO REVOGADA
- - - - TERRITÓRIO BR
        
        NAVIO OU AERONAVES PÚBLICOS
        
        NAVIO OU AERONAVES PARTICULARES NO ALTO-MAR OU ESPEÇO AÉREO
  - - - PERSONALIDADE
        
        ATIVA
        
        PASSIVA
      - DOMICÍLIO
      - DEFESA
        
        CRIMES
        
        PATRIMÔNIO DA U,DF,E, M, EP, SEM, AU, F
        
        ADM PÚBLICA
        
        VIDA OU LIBERDADE DO PR
        
        DETRAÇÃO
      - JUSTIÇA UNIVERSAL
      - REPRESENTAÇÃO, BANDEIRA OU PAVILHÃO
  - - - PRATICA OU RESULTADO