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CONTRATO ADMINISTRATIVO
(CLAUSULA EXORBITANTES) CONT,…
CONTRATO ADMINISTRATIVO
(CLAUSULA EXORBITANTES)
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RESCISÃO UNILATERAL
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INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO (COM OU SEM CULPA), INTERESSE PÚBLICO, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
APLICAÇÕES DE SANÇÕES
ADVERTÊNCIA, MULTA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR/CONTRATAR DE LICITAÇÃO (ATÉ 2 ANOS), DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (NO MÍNIMO APÓS 2 ANOS)
EXIGÊNCIA DE GARANTIA
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A GARANTIA SERÁ CAUÇÃO EM DINHEIRO OU TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, SEGURO GARANTIA OU FIAÇA BANCARIA
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OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
GARANTE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA CAUTELAR, E APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO
INCIDE SOBRE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, PESSOAL E SERVIÇOS VINCULADO AO CONTRATO
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NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DA PROPOSTA (ATÉ 1% DO VALOR ESTIMADO DO OBJETO)