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CONTRATO ADMINISTRATIVO CONT (TEORIA DA IMPREVISÃO EVENTOS EXCEPCIONAIS E…
CONTRATO ADMINISTRATIVO 
DURAÇÃO DOS CONTRATOS
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EXCEÇÃO: PROJETOS INCLUÍDOS NO PPA (ATÉ 4 ANOS), SERVIÇO DE EXECUÇÃO CONTINUADA (ATÉ 60 MESES EXCEPCIONALMENTE POR MAIS 12 MESES), ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMA DE INFORMATICA (ATÉ 48 MESES), SEGURANÇA NACIONAL E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA ATÉ 120 MESES
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EXTINÇÃO DO CONTRATO
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ANULAÇÃO (EX TUNC) DEVE INDENIZAR O CONTRATADO, EXCETO, SE ESTE TIVER CONTRIBUIDO
RESCISÃO (EX NUNC) - UNILATERAL, AMIGÁVEL OU JUDICIAL
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