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COMPETÊNCIA (PARTE II) comp (CONEXÃO (INTERSUBJETIVA OCASIONAL - (ART.76,I…
COMPETÊNCIA (PARTE II)
PREVENÇÃO (§3° ART.71)
A COMPETÊNCIA SERÁ FIXADA NAQUELE JUÍZO QUE PRIMEIRO PRATICAR ALGUMA ATO NO PROCESSO OU PRÉ - PROCESSUAL (ART. 83 DO CPP).
SE DOIS OU MAIS JUÍZES , NA MESMA COMARCA, FOREM COMPETENTES PARA JULGAR A DEMANDA, A COMPETÊNCIA SERÁ FIXADA PELO CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO
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CONEXÃO
INTERSUBJETIVA OCASIONAL - (ART.76,I DO CPP)
INTERSUBJETIVA POR CONCURSO - (ART.76,I DO CPP)
INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE - (ART.76,I DO CPP)
OBJETIVA TELEOLÓGICA - (ART. 76, II DO CPP)
OBJETIVA CONSEQUENCIAL - (ART. 76, II DO CPP)
INSTRUMENTAL - (ART.76,III DO CPP)
CONTINÊNCIA
POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (ART.77, I DO CPP)
POR CONCURSO FORMAL (77, II DO CP)

TANTO O CRITÉRIO DE PREVENÇÃO QUANTO O CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO PASSAM DE CRITÉRIOS DE CONSOLIDAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA NÃO É AÇÃO PRIVADA