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Atos, Fatos, Negócios (NEGÓCIO JURÍDICO (Art. 104, CC. A validade do…
Atos, Fatos, Negócios
NEGÓCIO JURÍDICO
Quando duas ou + vontades declaradas se encontram (de modo expresso ou tácito) :girl::skin-tone-6: :boy::skin-tone-6:
contratos, casamentos, união estável :wedding: :bookmark_tabs: :couple: :house_buildings:
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Art. 104, CC. A validade do negócio jurídico requer:
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II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
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FATO JURÍDICO
Evento alheio à vontade humana e que tem consequências jurídicas. Ex.: fazer 18 anos. :cake: :birthday:
:baby::skin-tone-6: :skull: São eventos que atribuem ou cessam a capacidade de direito, por exemplo
ATO JURÍDICO
Vontade unilateral que produz consequências jurídicas. Ex.: reconhecimento de paternidade, fixação de domicílio
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