Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Sanções (Aplicadas (Terão (Natureza, Pecuniária), Assegurado (Direito,…

- - - - Fazer
      - Não fazer
- - - - Órgão
    - - Adm.
  - - - ou Superior
  - - - Tuberculose
        
        Ativa
      - Esclerose
        
        Múltipla
      - Neoplasia
        
        Maligna
      - Hanseníase
      - Paralisia
        
        Irreversível
      - Cardiopatia
        
        Grave
      - Parkinson
      - Nefropatia
        
        e Hepatopatia
        
        Grave
      - Contaminação
        
        por Radiação
      - AIDS
- - - - Tramitação
      - Prioritária
- - - - Processo
- - - - Prova
      - Condição
    - - Autoridade
      - Competente
  - - - Cumpridas
- - - - Reger-se
        
        Lei
        
        Própria
    - - Subsidiariamente
        
        Preceitos
      - Desta
        
        Lei