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Revisão (Acolhida (Dará (à Autoridade (Prolatora), e Órgão (Competente),…
Revisão
Acolhida
pelo STF
Reclamação
Fundada
Violação
Enunciado
Súmula
Vinculante
Dará
Ciência
à Autoridade
Prolatora
e Órgão
Competente
para Julgamento
Recurso
que Deverão
Adequar
Futuras
Decisões
Casos
Semelhantes
sob Pena
Responsabilização
Esferas
Adm.
Cível
Penal
Processos
Adm.
Resultem
Sanções
Poderão
ser Revistos :!:
Qualquer
Tempo
Pedido
de Ofício
Quando
Surgirem
Fatos
Novos
ou Circunstâncias
Relevantes
Justificar
Inadequação
Sanção
Aplicada
Revisão :!:
Processo
Não poderá :forbidden:
Resultar
Agravamento
Sanção