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2- AÇÃO PENAL (Art. 24 a 45) (Art. 33 - SE O OFENDIDO (O DIREITO DE QUEIXA…
2- AÇÃO PENAL (Art. 24 a 45)
Art. 24 - NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA
SERÁ PROMOVIDA POR
DENUNCIA DO MP
MAS DEPENDERÁ
QND A LEI O EXIGIR
DE
REQUISIÇÃO DO MJ
:bat:
OU
REPRESENTAÇÃO
DO OFENDIDO :cry:
OU QUEM TIVER QLD P/ REPRESENTA-LO
§1º - NO CASO DE
MORTE
DO OFENDIDO :coffin:
QND DECLARADO
AUSENTE
PODE DECISÃO JUDICIAL
O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
PASSARÁ AO
CONJUGE :couplekiss:
COMPANHEIRO :couple:
DESCENDENTE :baby:
OU IRMÃO :<3:
§2º - SEJA QUAL FOR O CRIME
QND PRATICADO EM DETRIMENTO
DO PATRIMNIO OU INTERESSE DA
UNIÃO
ESTADO
MUNICIPIO
A AÇÃO PENAL
SERÁ PÚBLICA
Art. 25 - A REPRESENTAÇÃO
SERÁ
IRRETRATAVEL
DEPOIS DE
OFERECIDA A DENÚNCIA
Art. 26 - A AÇÃO PENAL
NAS CONTRAVENÇÕES
SERÁ INICIADA
COM APF
OU POR PORTARIA EXPEDIDA
AUTOR. JUDICIARIA
OU POLICIAL
Art. 27 - QLQR PESSOA
PODERÁ PROVOCAR
A INICIATIVA DO MP
NOS CASOS EM QUE CAIBA AÇÃO PÚBLICA
FORNECENDO-LHE
POR ESCRITO :writing_hand:
INFO SOBRE
FATO
AUTORIA
INDICANDO
TEMPO :alarm_clock:
LUGAR :beach_with_umbrella:
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
Art. 28 - SE O MP
AO INVÉS DE
DENÚNCIA
:speaking_head_in_silhouette:
REQUERER O
ARQUIVAMENTO
📥
DO IP
OU PEÇA DE INFO
O JUIZ :male-judge:
SE CONSIDERAR IMPROCEDENTE
FARÁ REMESSA DO IP
AO PG
PG
OFERECERÁ
A DENUNCIA
DESIGNARA OUTRO
MP P/ OFERECER
OU INSISTIRÁ NO
ARQUIVAMENTO
📥
AO QUAL, O JUIZ ESTARÁ
OBRIGADO A ATENDER
Art. 29 - SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA
NOS CRIMES DE
AÇÃO PÚBLICA
SE ESTA NÃO FOR
INTENTADA NO
PRAZO LEGAL
:red_cross: :calendar:
CABENDO AO MP
ADITAR A QUEIXA
REPUDIA-LA
OFERECER DENUNCIA SUBSTITUTIVA
INTERVIR NO PROCESSO
FORNECER PROVAS
INTERPOR RECURSO
A TODO TEMPO
NO CASO DE
NEGLIGÊNCIA DO QUERELANTE
A AÇÃO RETOMA AO
MP
COMO PARTE PRINCIPAL
Art. 31 - NO CASO DE
MORTE
DO OFENDIDO ⚰
OU QND DECLARADO
AUSENTE
POR DECISÃO JUDICIAL
O DIREITO DE
OFERCER
QUEIXA
:cry:
OU PROSSEGUIR NA AÇÃO
PASSARÁ AO
CONJUGE :couplekiss:
ASCENDENTE :older_man:
DESCENDENTE :baby_bottle:
OU IRMÃO :<3:
Art. 32 - NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA
:toilet:
O JUIZ NOMEARÁ
ADVOGADO
:male-judge:
PARA
PROMOVER
A AÇÃO PENAL
A REQUERIMENTO DA PARTE :loudspeaker:
QE COMPROVAR
PROBREZA
:moneybag: :red_cross:
Art. 33 - SE O OFENDIDO
MENOR DE 18 ANOS :underage:
MENTALMENTE ENFERMO
RETARDADO MENTAL
E NÃO TIVER REPRES. LEGAL
OU COLIDIREM INTERESSES
O DIREITO DE QUEIXA PODERÁ
SER EXERCIDO POR
CURADOR ESPECIAL
:star:
NOMEADO
DE OFICIO
OU A REQUERIMENTO DO MP
PELO JUIZ COMPETENTE
Art. 36 - SE COMPARACER
MAIS DE UMA PESSOA
COM DIREITO DE QUEIXA
TERÁ PREFERÊNCIA
O CONJUGE
PARENTE MAIS PROXIMO (ART.31)
PODENDO, QLQR DELAS
PROSSEGUIR NA AÇÃO
CASO O QUERELANTE
DESISTA DA INSTÂNCIA
OU A ABANDONE
Art. 37 - LEGALMENTE CONSTITUÍDAS
FUNDAÇÕES,
ASSOCIAÇÕES
SOCIEDADES
PODERÃO EXERCER
A AÇÃO PENAL
DEVENDO SER REPRESENTADAS
POR QUEM OS RESPECTIVOS
CONTRATOS
ESTATUTOS
DESIGNAREM
OU PELOS
SEUS DIRETORES
OU SÓCIOS-GERENTES
Art. 39 - O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
PODERÁ SER EXERCICO
PESSOALMENTE
:raising_hand::skin-tone-2:
OU POR
PROCURADOR
COM PODERES ESPECIAIS 🧙♂️
MEDIANTE DECLARAÇÃO
:loudspeaker:
ESCRITA OU ORAL :writing_hand: :speaking_head_in_silhouette:
FEITA
AO JUIZ :male-judge:
AO ÓRGÃO DO MP :bat:
OU A AUT. POLICIAL :male-police-officer:
§5º - O ÓRGÃO DO MP
DISPENSARÁ O INQUÉRITO
SE FOREM OFERECIDOS
ELEMENTOS
QUE O HABILITEM
A PROMOVER A AÇÃO PENAL
E NESSA CASO
OFERECERÁ A DENÚNCIA
NO PRAZO DE
15 DIAS :calendar:
§2º - A REPRESENTAÇÃO CONTERÁ
TODAS AS INFOS QE POSSAM
SERVIR À APURAÇÃO
DO FATO E DA AUTORIA
Art. 41 - A DENÚNCIA OU QUEIXA
CONTERÁ A EXPOSIÇÃO
DO FATO CRIMINOSO
COM
TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS
A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO :silhouette:
CLASSIFICAÇAO DO CRIME :gun:
E QND NECESSÁRIO :warning:
ROL DE TESTEMUNHAS
PRAZO DO MP
:calendar:
PARA OFERCER A DENÚNCIA
5 DIAS - RÉU PRESO
15 DIAS - RÉU SOLTO
Art. 42 - O MP
NÃO PODERÁ DESISTIR
DA AÇÃO PENAL
P. DA INDISPONIBILIDADE
Art. 38 - SALVO DISPOSÇÃO EM CONTRÁRIO
O OFENDIDO OU REPRES. LEGAL
DECAÍRA NO DIREITO DE
QUEIXA
OU REPRESENTAÇÃO
SE NÃO EXERCER :red_flag:
NO PRAZO DE
6 MESES
CONTADO DO DIA
EM QUE VIER A SABER
QUEM É O AUTOR DO CRIME
ART. 44 - A QUEIXA
PODERÁ SER DADA
:star:
POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS
DEVENDO CONSTAR DO MANDATO
NOME DO QUERELANTE
MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO
SALVO QND
TAIS ESCLARECIMENTOS DEPENDEREM
DE DILIGÊNCIAS QE DEVEM
SER PREVIAMENTE REQERIDAS
NO JUÍZO CRIMINAL
ART. 45 - A QUEIXA
AINDA QND A AÇÃO PENAL
FOR PRIVATIVA DO OFENDIDO
PODERÁ SER ADITADA PELO MP
A QUEM CABERÁ INTERVIR
EM TODOS OS TERMOS
SUBSEQUENTES DO PROCESSO