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Recurso Adm. (Recurso (2 Perante (Indica (Devolve (Prazo), Órgão), Órgão,…
Recurso Adm.
Recurso
Não será
Reconhecido:
1 Fora
Prazo
2 Perante
Órgão
Incompetente
Indica
Órgão
Devolve
Prazo
3 Por quem
Não seja
Legitimado
Legitimado
4 Após
Exaurida
Esfera
Adm.
Interposto
Recurso
Órgão
Competente
Deverá
Intimar
Interessados
para Apresentarem
Alegações
em 5 Dias
Úteis
Órgão
Competente
Decidir
Recurso
Poderá
Confirmar
Modificar
Anular
Revogar
Decisão
Total
Parcial
Se da aplicação
Puder
Decorrer
Gravame
Deverá ser
Cientificado
para Formular
Alegações
Antes
Decisão
Se recorrente
Alegar
Violação
Enunciado
Súmula
Órgão
Competente
Explicitará
Razões
Aplicabilidade
ou Inaplicabilidade
Súmula
Recurso
Interpõe-se
por Requerimento
Fundamentos
Pedidos
Reexame
Podendo
Juntar
Documentos
Convenientes
Salvo
Disposição
Legal
em Contrário
Recurso
Não tem
Efeito
Suspensivo
Havendo
Justo
Receio
Prejuízo
Difícil
ou Incerta
Reparação
Decorrente
Execução
Autoridade
Recorrida
ou Imediatamente
Superior
Poderá
Dar efeito
Suspensivo
Recurso
Não conhecimento
Recurso
Não impede
Adm.
Rever
de Ofício
Ato
Legal
Desde que
Não ocorrida
Preclusão
Adm.