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Recurso Adm. (Recurso (Se não (Reconsiderar, em 5 Dias), Encaminha…

- - - - Súmula
      - Vinculante
    - - Autoridade
      - Proteladora
        
        Decisão
    - - Se não
      - Reconsiderar
  - - - Recurso
    - - Superior
    - - Aplicabilidade
      - Inaplicabilidade
      - Súmula
- - - - 3 Instâncias
      - Adm.
  - - - Legal
- - - - Específica
    - - :timer_clock: 10 Dias
    - - Recurso
  - - - Ciência
      - Divulgação
        
        Oficial
    - - Decorrida
- - - - Diferente
    - - ser Decidido
    - - :timer_clock: 30 Dias
  - - - Competente
- - - - Direitos
        
        Interesses
      - que Forem
        
        Parte
        
        Processo
    - - Cujos
        
        Direitos
        
        Interesses
      - Forem
        
        Indiretamente
        
        Afetados
        
        Decisão
    - - e Associações
        
        Representativas
      - de Direitos
        
        Interesses
        
        Coletivos
    - - Associações
      - Quanto
        
        Direitos
        
        Difusos