Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Anulação e Revogação (Adm. (Pode (Revogar, Atos), por Motivo (Conveniência…
Anulação e Revogação
Adm.
Pode
Revogar
Atos
por Motivo
Conveniência
Oportunidade
Respeitados
Direitos
Adquiridos
Direito
Anular
Atos
Decai
:timer_clock: 5 Anos
Contados
Data
Praticação
Salvo
Comprovada
Má-fé
No caso
Efeitos
Patrimoniais
Contínuos
Prazo
Decadência
Contará
Percepção
1º Pagamento
Adm.
Deve
Anular
Próprios
Atos
Quando
Eivados
Vício
Legalidade
Em decisão
sem Lesão
Interesse
Público
Terceiros
Atos
com Defeitos
Sanáveis
são Convalidados