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Motivação (7 Deixem (ou Discrepem (Relatórios (Oficiais), Pareceres,…
Motivação
7 Deixem
de Aplicar
Jurisprudência
Firmada
ou Discrepem
Pareceres
Laudos
Propostas
Relatórios
Oficiais
8 Importem
Anulação
Revogação
Suspensão
ou Convalidação
do Ato
Ato
1 Neguem
Limitem
ou Afetem
Direitos
Interesses
4 Dispensem
ou Declarem
Inexigibilidade
Licitação
5 Decidam
Recursos
Adm.
6 Decorram
Reexame
de Ofício
Motivação
das Decisões
Constará
Ata
Termo
Escrito
Dever
Decidir :red_flag:
Matérias
sua Competência
Concluída
Instrução
Prazo
:timer_clock: 30 Dias
Decidir
Salvo
Prorrogação
Igual
Período
Justificado
Atos
Adm.
Deverão
Motivados
Indicação
Fatos
Fundamentos
Jurídicos
Quando:
2 Imponham
ou Agravem
Deveres
Encargos
ou Sanções
3 Decidam
Processo
Concurso
Seleção
Pública
Motivação
Deve ser
Explícita
Clara
Congruente