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Servidores Públicos (Direitos (Duração do trabalho normal NÃO superior…

- - - - compensação de horários
      - redução de jornada
  - - - mudança de função pela gestante
      - transferência de servidor com
        capacidade de trabalho reduzida
        
        decorrente de acidente ou doença de trabalho
- - - - gratificação
      - adicional
      - abono
      - prêmio
      - verba de representação
        
        outra espécie remuneratória
- - - - assegurado
        
        contraditório
        
        ampla defesa
    - - assegurado
        
        contraditório
        
        ampla defesa
  - - - invalida demissão de estável
    - - RECONDUZIDO ao cargo de origem
        
        sem idenização
      - APROVEITADO
        
        em outro cargo
      - DISPONIBILIDADE
        
        remuneração proporcional
  - - - servidor ficará disponível
        
        até reaproveitamento em outro cargo
- - - - quando ocupar outro cargo de regime identico
    - - regimes diversos
- - - - autarquias e fundações
    - - não mencionadas
        
        instituirão planos de carreira
- - - - vantagens individuais
        
        relativas a natureza ou local de trabalho
- - - - central sindical
      - confederação
      - federação
      - sindicato
      - é considerada efetivo exercício
      - remuneração paga
        
        órgão ou entidade de lotação
      - duração do mandato
        
        prorrogada em caso de reeleição
  - - - não pode ser removido ou redistribuído de ofício
- - - - requisito de progressão de carreira
    - - entes federados
- - - - qualidade e produtividade
      - treinamento e desenvolvimento
      - modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público
      - inclusive sob forma adicional ou prêmio