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Finanças Públicas - Normas Gerais (Emissão de Moeda :dollar:…
Finanças Públicas - Normas Gerais
Lei
Complementar
Disporá sobre
Finanças Públicas
Dívida pública externa e interna
Concessão de garantias
Emissão e resgate de títulos da dívida pública
Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta
Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades
Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União
resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Emissão de Moeda :dollar:
Exclusivamente pelo Banco Central
:forbidden: Vedado ao BACEN
Conceder empréstimos ao...
Tesouro Nacional
Entidade/órgão que
não seja
instituição financeira
:check: Permitido ao BACEN
Comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional
Objetivo: regular a oferta de moeda ou a taxa de juros
Disponibilidade de Caixa :moneybag:
União
BACEN
Estados/DF/Municípios/Órgãos/Entidades
Instituições Financeiras Oficiais
Salvo casos previstos em lei