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Atos Administrativos (Conceito (Surgimento ato administrativo (SE FOR DE…

- - - - Também podem praticar atos administrativos
        
        EX. Exercício Função atípica
      - ATENÇÃO!!!
        
        NÃO CONFUNDIR COM OS ATOS JUDICIÁRIOS E LEGISLATIVOS
- - - - NÃO É ATO ADM
  - - - desde que investidos nas prerrogativas estatais
  - - - criando/extinguindo direitos
        
        administração
        
        Seus servidores
- - - - adm em igualdade privado
    - - apenas execução material
      - Ordem prática
    - - não produzem efeitos jurídicos imediatos
    - - praticados agente cúpula adm
    - - vontade manifestada de forma bilateral
    - - generalidade e abstração
    - - manifestação de vontade cujo fim imediato seja a produção de efeitos jurídicos regidos pelo direito público
- - - - presentes em todos os atos
    - - Presente em alguns atos
    - - Presente em todos os atos
    - - Presente em alguns atos
- - - - fatos alegados pela adm são verdadeiros até que se prove o contrário
  - - - ainda que apresentem vícios aparentes
    - - até qe o ato seja invalidado
  - - - INVERTIDO
        
        Obrigação administrado de provar
        
        TODAVIA
        
        não exime a adm de untar os documentos pertinentes ao caso
  - - - mesmo no caso de que o ato da adm contenha forte aparência de ilegalidade
      - NECESSIDADE PROVOCAÇÃO ADMINISTRADO
- - - - decorre do poder de império
      - Poder de impor obrigações de forma unilateral
  - - - Ex. Certidão, atestado, parecer
    - - Ex. Licença, autorização, Uso bem público
- - - - coerção indireta
        
        Ex. se não fizer "x" coisa será multado. Administrado não faz por temor
    - - Coerção direta
        
        administração vai e executa
- - - - Devem estar no ato adm
      - SEM ELE O ATO ADM NÃO EXISTE
      - São necessários à validade do ato
      - Dividem-se
        
        Competência
        
        Finalidade
        
        Forma
        
        Motivo
        
        Objeto
    - - podem ou não estar nos atos
      - Ligados aos atos discricionários
      - Referem-se ao elemento objeto dos elementos essenciais
      - Dividem-se
        
        Encargo ou Modo
        
        Condição
        
        Termo
- - - - Não há presunção de competência administrativa
    - - Lei e CR/88
        
        primárias
      - Normas Infralegais
        
        Secundárias
    - - Matéria
        
        especificidade da função a ser exercida
      - Hierarquia
        
        Nível complexidade e responsablidade
      - Lugar
        
        Localização geográfica
        
        órgãos de pontos territoriais distintos
      - Tempo
        
        Conferida por determinado período de tempo
      - Fracionamento
        
        competência distribuída por diversos órgãos e agentes, cuja manifestação é imprescindível para a completa formação do ato
    - - Exercício Obrigatório
        
        poder-dever adm púb
      - Irrenunciável
        
        princípio indisponibilidade do interesse público
      - Imodificável
        
        não pode ser modificado vontade agente
        
        modificação
        
        Lei
        
        CR/88
      - Imprescritível
        
        Competência não prescreve
      - Improrrogável
        
        ato praticado por órgão incompetente, não o torna competente
      - Intransferível ou inderrogável
        
        não admite que as partes transacionem sobre de quem será a competência
      - Delegada ou Avocada
        
        desde que não haja impedimento legal
    - - Delegação
        
        Transferência do exercício da competência
        
        Responsabilidade pelo ato
        
        Agente que o praticou
        
        Delegação sem herarquia
        
        É POSSÍVEL
        
        Ato discricionário
        
        livremente delegado e revogado
        
        delega-se apenas parte da competência
        
        COMPETÊNCIAS NÃO PODEM SER DELEGADAS
        
        Editar atos normativos
        
        Decidir recursos administrativos
        
        Competência exclusiva
      - Avocação
        
        Autoridade superior chama para si o exercício da função do subordinado
        
        medida excepcional
        
        temporário
        
        motivos relevantes e justificados
        
        TEM QUE HAVER HIERARQUIA
        
        Aro discricionário
        
        Competências não podem ser avocadas
        
        competências exclusivas
    - - Incompetência
        
        Se caracteriza
        
        não se inclui no rol competências o ato que o agente praticou
        
        pratica exorbitando suas funções
        
        Tipos
        
        Excesso de poder
        
        além do que a competência permite
        
        Ato poderá ser CONVALIDADO
        
        exceção
        
        Competência em razão da matéri
        
        competência exclusiva
        
        Usurpação de Poder
        
        apodera das funções públicas sem ter sido investido nela
        
        ATO INEXISTENTE
        
        Não há que se falar em nulidade, convalidação, se o ato nem existe
        
        Função de fato
        
        pratica ato estando irregular
        
        ATO VÁLIDO E EFICAZ
      - Incapacidade
        
        Impedimento
        
        Situações objetivas
        
        Gera presunção absoluta de incapacidade
        
        impedimento para atuar
        
        Suspeição
        
        Situações Subjetivas
        
        gera presunção relativa de incapacidade
        
        Apenas se for comprovada a suspeição
        
        agente deve se declarar