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03 - Direito Constitucional - Direitos e garantias constitucionais 10/07…
03 - Direito Constitucional - Direitos e garantias constitucionais 10/07
Direito
= Declara bem ou vantagem (locomoção)
Garantia
= Assegura, defende, protege (habeas corpus)
Dimensão Objetiva
Impõe observância a todos os poderes
Os Dir. Fund. irradiam suas normas sobre ordenamento jurídico
Art. 5 = todos são iguais... (interpretação extensiva direitos e garantias)
Estrangeiros residentes ou ñ
Pessoas Jurídicas
Brasileiro nato e naturalizado
Teoria dos Quatro Status de Jellinek
(individuo perante Estado)
status negativo
= defesa da liberdade individual (abstenção Estatal)
Status positivo
= exigir prestação Estatal (dir. sociais, fazer)
Status passivo
= subordinação deveres
Status ativo
= Diretos políticos (participação popular)
Dimensão Subjetiva
Os Dir Fund. Exige prestação Estatal positiva
Os Dir Fund. Exige uma conduta negativa do Estado
Características dos Dir. Fundamentais
Historicidade
= resultado de um processo histórico
Universalidade
= destinados a todos
Irrenunciabilidade
= ñ pode dispor, embora possa deixar de exercer
Inalienabilidade
= intransferíveis e inegociáveis
Imprescritibilidade
= ñ se perde com o tempo
Indivisibilidade
= formam um todo interdependente
Proibição ao retrocesso
= vez reconhecido ñ pode ser suprimido
Concorrência
= um titular acumula vários direitos
Inviolabilidade
= devem ser observados pelo Estado e pelo particular
Aplicação Imediata
= ...
Limitabilidade
= ñ são absolutos
Teoria dos limites dos limites
Qualquer limitação tem que respeitar o núcleo essencial
b) necessidade = ñ havendo outro meio
c) Proporcionalidade em sentido estrito = ônus menor que o bônus
a) Adequação = meio apo ao fim visado