Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Instrução (Inadmissíveis (Meios (Ilícitos), no Processo, Provas, Obtidas),…
Instrução
Inadmissíveis
no Processo
Provas
Obtidas
Meios
Ilícitos
Quando
Matéria
Assunto
Interesse
Geral
Órgão
Competerá
Abrir
Período
Consulta
Pública
Mediante
Despacho
Motivado
Antes
Decisão
Pedido
se Não houver
Prejuízo
Parte
Interessada
Comparecimento
em Consulta
Pública
Não confere
Condição
Interessado
no Processo
Confere
Direito
Obter
Resposta
Poderá
ser Comum
Todas
Alegações
Iguais
Atividades
Destinadas
Averiguar
Comprovar
Dados
Tomada
Decisão
Realizam-se
de Ofício
ou Mediante
Impulsão
Órgão
Órgãos
/Ent.
Matéria
Relevante
Poderão
Estabelecer
Outros
Meios
Participação
Diretamente
ou Organizações
Associações
Atos
Instrução
Exijam
Atuação
Interessados
Devem ser
Realizados
Modo
Menos
Oneroso
Abertura
Consulta
Pública
Divulgada
Meios
Oficiais
com Prazo
Alegações
Escritas