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Prazos Importantes (Prática (Atos, sem Disposição, :timer_clock: 5 Dias,…
Prazos Importantes
Prática
Atos
sem Disposição
:timer_clock: 5 Dias
Específica
Manifestação
Interessado
Após
Encerrada
Instrução
:timer_clock: 10 Dias
Intimação
Antecedência
Mínima
:timer_clock: 3 Dias
Parecer
Órgão
Consultivo
:timer_clock: 15 Dias
Decidir
Processo
Adm.
:timer_clock: 30 Dias
Interposição
Recurso
Adm.
:timer_clock: 10 Dias
Decidir
Recurso
Adm.
:timer_clock: 30 Dias
Reconsideração
Decisão
:timer_clock: 5 Dias