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PODER EXECUTIVO
CRIAR/EXTINGUIR :check: :forbidden:
CARGO/ ÓRGÃO
SÓ POR LEI
CARGO VAGO
DECRETO
SEM DESPESAS
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS
INDULTO
DECRETO AUTÔNOMO
PROVER E EXTINGUIR :check: :red_cross:
CARGOS PÚBLICOS
Organização da Adm Publica
Comutar Penas
PRIVATIVO AO PRESIDENTE
CONVENÇÕES/ ATOS
INTERNACIONAIS
CELEBRAR TRATADOS
SUJEITO A REFERENDO
CONGRESSO NACIONAL
:forbidden:VETAR PROJETO
DE LEI
PROPOSIÇÃO DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
:forbidden:ATOS ILÍCITOS
PENAIS SEM RELAÇÃO
TEM IMUNIDADE
TRIBUTÁRIOS / CIVIS
SEM IMUNIDADE :red_cross:
:no_entry:ATOS ILÍCITOS
COM RELAÇÃO
AO GOVERNO
CRIME COMUM
STF JULGA
CÂMARA APROVANDO :check:
10/07/18
