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Delegação Competência (Decisões (Considerar (Editadas, por Delegado),…
Delegação Competência
Decisões
Adotadas
por Delegação
Devem
Mencionar
Explitamente
Qualidade
Considerar
Editadas
por Delegado
Permitida
em Caráter
Excepcional
Motivos
Relevantes
Competência
Atribuída
Órgão
Hierarquicamente
Inferior
Inexistindo
Competência
Legal
Específica
Processo
será Iniciado
Autoridade
Menor
Grau
Hierárquico
Decisão
Ato
Delegação
e Revogação
Devem ser
Publicados
Meio
Oficial
Órgãos
Divulgarão
Adm.
Publicamente
Locais
Sedes
Quando
Conveniente
Unidade
Fundacional
Competente
Não podem :forbidden:
Delegadas
Edição
Atos
Normativos
Decisão
Recursos
Adm.
Matérias
Competência
Exclusiva
Ato
Delegação
Especificará
Matérias
Poderes
Transferidos
Limites
Atuação
Delegado
Duração
Objetivos
Delegação
Recurso
Cabível
Podendo
Conter
Ressalva
Exercício
Atribuição
Delegada
Ato
Delegação
Revogável
Qualquer
Tempo
por Autoridade
Delegante