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Legitimados Interessados (2 Aqueles (têm Direitos (Interesses), que Possam…
Legitimados Interessados
1 PF/PJ
Iniciem
como Titulares
Direitos
ou Interesses
Individuais
ou no Exercício
Direito
Representação
2 Aqueles
sem Iniciar
Processo
têm Direitos
Interesses
que Possam
ser Afetados
Decisão
Adotada
3 Organizações
Associações
Representativas
Direitos
Interesses
Coletivos
4 Pessoas
ou Associações
Legalmente
Constituídas
Quanto
Direitos
Interesses
Difusos