Recursos - Cabimento Recurso de Revista

Execução

Rito Sumaríssimo

Execuções Fiscais e Execução que envolva CNDT

(CNDT = Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas)

Regra: Não cabe 🚫

Exceção

✅ Ofensa direta e literal da CF88

Violação direta da CF88

Contrariar Súmula do TST ou Vinculante

Violação de Lei Federal

Divergência Jurisprudencial

Ofensa à CF88

🚫 Não cabe por contrariedade a OJs do TST

Rito Ordinário

Afrontar a Constituição Federal

Contrariar Súmula do TST ou Vinculante

Violar Lei Federal

Contrariar OJ

Divergência jurisprudencial

Contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento

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