Recursos - Cabimento Recurso de Revista
Execução
Rito Sumaríssimo
Execuções Fiscais e Execução que envolva CNDT
(CNDT = Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas)
Regra: Não cabe 🚫
Exceção
✅ Ofensa direta e literal da CF88
✅
Violação direta da CF88
Contrariar Súmula do TST ou Vinculante
✅
Violação de Lei Federal
Divergência Jurisprudencial
Ofensa à CF88
🚫 Não cabe por contrariedade a OJs do TST