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Recursos - Cabimento Recurso de Revista (Execução (Regra: Não cabe …
Recursos - Cabimento Recurso de Revista
Execução
Regra: Não cabe :forbidden:
Exceção
:check: Ofensa
direta e literal
da CF88
Rito Sumaríssimo
:check:
Violação
direta
da CF88
Contrariar
Súmula
do TST ou Vinculante
:forbidden:
Não cabe por contrariedade a OJs do TST
Execuções Fiscais e Execução que envolva CNDT
(CNDT = Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas)
:check:
Violação de Lei
Federal
Divergência
Jurisprudencial
Ofensa
à CF88
Rito Ordinário
:check:
Afrontar a Constituição Federal
Contrariar
Súmula
do TST ou Vinculante
Violar Lei
Federal
Contrariar OJ
Divergência jurisprudencial
Contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento
:forbidden: