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Instrução (Não sendo (Pode (Suprir, de Ofício), Profere (Decisão),…
Instrução
Não sendo
Atendida
Intimação
Órgão
Pode
Suprir
de Ofício
Profere
Decisão
Interessado
Antes
Tomada
Decisão
Juntar
Documentos
Pareceres
Requerer
Diligências
Perícias
Aduzir
Alegações
Quando
Necessária
Informação
ou Apresentação
Provas
Expedem
Intimações
Resultados
Consulta
Pública
Devem
Apresentar
Procedimento
Adotado
Elementos
Probatórios
Deverão ser
Considerados
na Motivação
Relatório
Decisão
Somente
Poderão
Recusar
Provas
Propostas
Ilícitas
Impertinentes
Desnecessárias
Protelatórias
Cabe
Interessado
Prova
Fatos
Quando
Necessária
Audiência
Outros
Órgãos
Pode ser
Reunião
Conjunta
Titulares
Representantes
Lavrando-se
Ata
Juntada
Autos
Quando
Interessado
Declarar
que Fatos
Dados
Estão
Registrados
Documentos
na Própria
Adm.
Órgão
Competente
Proverá
de Ofício
Obtenção
Documentos
Provas
Quando
Documentos
Solicitados
ao Interessado
Não Entregues
Implicará
Arquivamento
Processo