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PRINCÍPIOS 03 (IMPLÍCITOS (PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE…
PRINCÍPIOS 03
IMPLÍCITOS
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE
ATOS/EFEITOS
MOTIVAÇÃO
JUSTIFICAR
INDISPONIBILIDADE DO INT. PÚBLICO
RESTRIÇÕES
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
COMPATIBILIDADE/LIMITE AO EXCESSO
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
PRERROGATIVAS/FINALIDADE
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
AUTOTUTELA
CONTROLE DE LEGALIDADE E DE MÉRITO
SEGURANÇA JURÍDICA
ESTABILIDADE
CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
ESPECIALIDADE
DESCENTRALIZAÇÃO
HIERARQUIA
COORDENAÇÃO/SUBORDINAÇÃO
PRECAUÇÃO
PREVENÇÃO
SINDICABILIDADE
CONTROLE
EXPRESSOS
ART. 37, CAPUT
MORALIDADE
OBJETIVA
ÉTICA
PUBLICIDADE
TRANSPARÊNCIA
EXCEÇÕES
SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO
INTIMIDADE OU INTERESSE SOCIAL
IMPESSOALIDADE
DEVER
DE CONFORMIDADE
FIM LEGAL
:forbidden: PROMOÇÃO PESSOAL
AGENTE DE FATO
AGENTE PUTATIVO
ISONOMIA
EXCEÇÕES
EFICIÊNCIA
PRESTEZA
RENDIMENTO FUNCIONAL
ORGANIZAÇÃO INTERNA
LEGALIDADE
RESTRIÇÃO DA VONTADE
VINCULADA
DISCRICIONÁRIA
LIMITAÇÃO
ESTADO DE SÍTIO
MPs
ESTADO DE DEFESA