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Descentralizacao - 09/07 (Entidade Administrativa (Empresas Públicas (Tipo…
Descentralizacao - 09/07
Obs:
ADM PUB em sentido
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Subjetivo ou Formal (QUEM É! - Orgaos, entidades, agentes...)
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Entidade Administrativa
Fundações Públicas
PJ Público ou Privado (Quando for privado, reg jur é CLT)
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Criação: Lei autorizante
"cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação "
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OBS
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Fundação Pub de Direito Público = FUNDACAO AUTARQUICA ou AUTARQUIA FUNDACIONAL (Sao criadas por lei Especifica)
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Não cabe cogitar qualquer espécie de inscrição de atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas pra FUNDACAO PUBLICA DE DIREITO PUBLICO e AUTARQUIA, pois a própria lei é o ato constitutivo da entidade