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Descentralizacao - 09/07 (Entidade Administrativa (Empresas Públicas (Tipo…

- - - - Relação de Vinculo Juridico Contratual
        
        Atraves dele se aplica o Poder DISCIPLINAR
  - - - Não precisa de LICITAÇÂO! É ato da ADM Pública
      - Acontece por meio de AUTORIZACAO ou PERMISSAO DE USO
    - - Concess/ Permiss de Serviço Público
  - - - Macete:
        
        "C"adu"C"idade
        
        Culpa da Concessionaria
        
        Decorre de erros da concessionaria
        
        Obs:Em ato adm, tem outro sentido
        
        "E"ncam"P"ação
        
        "E"nteresse "P"úblico
        
        Tem pagamento de Indenização
  - - - Obs: Antes existia distincao de qual teoria, SUBJ ou OBJ. Se fosse usuário do servico, processava OBJ se nao, era SUBJ
      - "Motorista do Onibus" vai ter obedecer âquela regra da responsabilidade civil. (Acao regressiva)
- - - - "cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação "
  - - - Obs: Seu capital pode ser divido em cotas ( ações tbm)
        
        Diferente das SEM que, por só poderem ser SA (Sociedade por Ações), o capital só poderá ser divido por ações.
  - - - Na propria lei que cria as entidades públicas
      - Autorização legislativa
    - - Fundações de direito public: IDEM a autarquia.
      - Emp Pub: JUSTICA FEDERAL
      - Autarquia Federal - Justiça FEDERAL, Autarquia Estadual ou Municipal - Foro: Justica Estadual
      - SEM: Justiça Estadual (Onde é a lotação da agência)