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4 - LEI 12.527/11 (LAI) (COMISSÃO MISTA (INTEGRANTES (CASA CIVIL DA PR…
4 - LEI 12.527/11 (LAI)
TRATAMENTO DE INFO PESSOAIS
DEVE SER FEITO DE FORMA
TRANSPARENTE
E COM RESPEITO
INTIMIDADE
VIDA PRIVADA
HONRA
IMAGEM
BEM COMO
AS LIBERDADES
E GARANTIAS INDIVIDUAIS
§1º - INFO PESSOAIS
RELATIVAS A
INTIMIDADE
E VIDA PRIVADA
HONRA
IMAGEM
TERÃO ACESSO
RESTRITO
INDEPENDENTEMENTE
DA CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO
PRAZO MÁX: 100 ANOS
PODERÃO TER AUTORIZADA
DIVULGAÇÃO OU ACESSO POR 3ºS
DIANTE DE
PREVISÃO LEGAL
OU CONSENTIMENTO EXPRESSO
CONDUTAS ILÍCITAS
QUE ENSEJAM RESPONSABILIDADE
I) OFERECER INFORMAÇÃO
RECUSAR-SE
RETARDAR
FORNECE-LA
INCORRETA
INCOMPLETA
IMPRECISA
II) UTILIZAR INDEVIDAMENTE
SUBSTRAIR
DESTRUIR
INUTILIZAR
DESFIGURAR
ALTERAR
OCULTAR
III) AGIR COM
DOLO OU MÁ-FE
NA ANALISE DE SOLICITAÇÃO DE INFO
IV) DIVULGAR OU PERMITIR
DIVULGAÇÃO OU ACESSO
INDEVIDO A INFO
SIGILOSA
PESSOAL
V) IMPOR SIGILO A INFO
PARA OBTER PROVEITO
PESSOAL
OU DE TERCEIRO
OU PRA OCULTAR
ATO ILEGAL
VI) OCULTAR DA REVISÃO
DE AUTOR. SUPERIOR
INFO SIGILOSA
PARA
BENEFICIAR A SI
OU PREJUDICAR A 3ºS
VII) DESTRUIR OU SUBTRAIR
POR QLQR MEIO
DOCs RELATIVOS A
POSSIVEIS VIOLAÇÕES DO
DH
POR PARTE DE AGENTES
PF OU ENTIDADE PRIVADA
QUE DETIVER INFOS
EM VIRTUDE DE VINCULO COM PODER PUB
E DEIXAR DE OBS A LEI
ESTARÁ SUJEIT AS SEGUINTES SANÇÕES
ADVERTÊNCIA :warning:
MULTA :moneybag:
RESCISÃO DO VÍNCULO :broken_heart:
SUSPENSÃO :octagonal_sign:
TEMPORÁRIA DE LICITAÇÃO
IMPEDIMENTO :no_entry:
CONTRATAR COM ADM - ATÉ 2 ANOS
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE :explode:
P/ LICITAR OU CONTRAR
COM A ADM
INTERESSADO TERÁ 10 DIAS PARA DEFESA
ÓRGÃO RESPONDE
DIRETAMENTE PELOS DANOS
EM DECORRÊNCIA DE
DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA
OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA
COMISSÃO MISTA
DE REAVALIAÇÃO DE INFOS
PODE SOLICITAR
JUSTIFICATIVA SOBRE O
GRAU DE SIGILO DAS INFOS
INTEGRANTES
CASA CIVIL DA PR (PRESIDE)
MJ
MRL
MD
MF
MPOG
SECRET. DH DA PR
GAB. SEG. DA PR
AGU
CGU
PODE RENOVAR
SIGILO DAS INFOS
POR UMA
UNICA VEZ
LIMITANDO AO MÁX 50 ANOS
PRAZO TOTAL
ÓRGÃOS E ENTIDADES
DEVERÃO PROCEDER
A REAVALIÇÃO DAS INFOS
ULTRASECRETA
SECRETAS
NO PRAZO MÁX
DE 2 ANOS
EXPEDIÇÃO E TRAMITAÇÃO
SERÃO ACONDICIONAIS
EM ENVELOPS DUPLOS
(2)
ENVELOPE EXTERNO
NÃO TERÁ INDICAÇAÕ
DO GRAU DE SIGILO
OU TEOR DO DOC
ENVELOPE INTERNO
CONSTARÁ
DESTINATÁRIO
GRAU DE SIGILO
DOCUMENTO
A EXPEDIÇÃO
A CONDUÇÃO
E A ENTREGA
COM INFORMAÇÃO SIGILOSA ULTRASSECRETA
NÃO PODEM SER REALIZAS VIA POSTAGEM
:red_cross: