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Critérios (5 Divulgação (Oficial (Atos, Adm.), Ressalvadas (Hipóteses,…
Critérios
5 Divulgação
Oficial
Atos
Adm.
Ressalvadas
Hipóteses
Sigilo
Segurança
Sociedade
Estado
Intimidade
Privacidade
Cidadão
7 Indicação
Pressupostos
Fato
e Direito
que Determinarem
Decisão
8 Observância
Formalidades
Essenciais
à Garantia
Direitos
Administrados
9 Adoção
Formas
Simples
Propiciar
Grau
Adequado
Certeza
Segurança
Respeito
Direitos
2 Atendimento
Fim
Interesse
Geral
Vedada
Renúncia
Total
ou Parcial
Poderes
Competências
3 Objetividade
Atendimento
Interesse
Público
Vedada
Promoção
Pessoal
4 Atuação
Segundo
Padrões
Éticos
Probidade
Decoro
Boa-fé
6 Adequação
Entre
Meios
Fins
Vedada
Imposição
Obrigações
Restrições
Sanções
em Medida
Superior
Estritamente
Necessária
Atendimento
Interesse
Público
10 Proibição
Cobrança
Despesas
Processuais
Ressalvadas
Previstas
em Lei
12 Impulsão
de Ofício
Processo
Adm.
Sem prejuízo
Atuação
Interessados
13 Interpretação
Norma
Adm.
para Garantir
Melhor
Atendimento
Fim
Público
Vedada
Aplicação
Retroativa
Nova
Aplicação
1 Atuação
Conforme
Lei
Direito
11 Garantia
Direitos
Comunicação
Apresentação
Alegações
Finais
Produção
Provas
Interposição
Recursos
Possam
Resultar
Sanções
Lítigio