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Princípios Fundamentais 4 (GERAÇÕES(1) (Primeira: Foco nas Liberdades…
Princípios Fundamentais 4
GERAÇÕES(1)
Primeira: Foco nas Liberdades
Restringir o Estado
Defender os cidadãos
Mais liberdade aos cidadãos
Direitos civis e políticos
GERAÇÕES(2)
Segunda: Igualdade
Em prol do bem-estar
Direitos econômicos, sociais e culturais
Obrigações de fazer algo
GERAÇÕES(3)
Terceira: Fraternidade/Solidariedade
Direitos transindividuais ou supraindividuais
Direito do consumidor, do meio ambiente
Voltados para a coletividade, para TERCEIROS
Um direito fundamental
Nao pode
Servir de salvaguarda de práticas ilícitas
É possível que sejam impostas limitações
aos direitos fundamentais
desde que seja respeitado o núcleo essencial
que os caracteriza
Não só existe eficácia vertical dos direitos fundamentais
Há também eficácia horizontal, entre particulares
Ex: ampla defesa