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1.Lei 7.102/83 - Segurança/Valores (Vigilantes (Transporte (Espingarda 12,…
1.Lei 7.102/83 - Segurança/Valores
Quem
Estabelecimentos financeiros - guarda de valores ou movimentação de numerário
Bancos
Cooperativas singulares de crédito
Facilidades
Dispensa de vigilantes - viabilização financeira
etc.
etc.
O que
Sistema de segurança
Parecer favorável
Ministério da Justiça
Vigilantes
Alarme
Identificação OU Retardo OU Cabina BLINDADA
Caixa Eletrônico
Inutilizar cédulas
Tinta
Pó químico
ácidos
Pirotecnia
Qualquer outra subst.
Placa de ALERTA
Prazos
<= 50.000 hab
50% - 9 meses
50% - 18 meses
<=500.000
100% - 24 meses
500k
100% - 36 meses
Vigilância Ostensiva
Estaduais - Pode ser PM
Como
Transporte
20k UFIR
Veículo Especial
7k a 20k UFIR
Veículo COMUM com 2 vigilantes
Apólice de Seguros
Apenas com cumprimento desta lei
Ministério da Justiça
Parecer quanto ao cumprimento
Aplicar PENALIDADES
Fiscalização
Penalidades
Instituições
Interdição
Advertência
Multa - 1k a 20k UFIR
Empresas Especializadas
Advertência
Multa - 500 a 5k UFIR
Proibição temporária
Cancelamento de registro
INCLUSIVE POR EXTRAVIO DE ARMAS E MUNIÇÕES
Vedações
Propriedade e adm - Empresas espec.
Estrangeiros
Funcionários
Antecedentes
Capital mínimo de 100k UFIR
Vigilantes
Registro no DPF
Revólver 32 ou 38
Cassetete
Transporte
Espingarda 12, 16 ou 20
BRASILEIROS