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DIREITOS SOCIAIS. :silhouettes: (São Direitos Sociais: (Saúde, Alimentação…
DIREITOS SOCIAIS
. :silhouettes:
São Direitos Sociais:
Saúde
Alimentação: EC nº 64/2010
Educação
Trabalho EC nº 90/2015
Lazer
Moradadia: EC nº 26/2000
Transporte
Segurança
Previdência Social
Proteção à Maternidade e à criança
Assistência Aos desemparados.
Liberdades Positivas :check:
Observância Obrigatória em um estado de Direito.
Reserva do possivel:
Não pode ser invocado, Salvo quando:
Demostrado OBJETIVAMENTE: Insuficiência de Recursos.
FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
STF: O Poder judiciário pode DETERMINAR que a adm Púb. Realize obras emergenciais em presídios.
TÊM COMO LIMITE O MÍNIMO EXISTENCIAL.
Mínimo existencial:
Limite à Cláusula da reserva do possível.
"Prestações Essenciais"
Segundo
STF
:
Direito à saúde é direito SUBJETIVO.
Relação Jurídica Obrigacional.
Direitos de segunda Geração.
Segundo Alexandre moraes:
Normas de Ordem Pública.
Possuem carga de eficácia menor
VEDAÇÃO AO RETROCESSO.