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Das Obras e Serviços (Art. 7° (As licitações (obedecerão ao disposto neste…

- - - - em particular, à seguinte seqüência:
        
        II -
        
        projeto executivo;
        
        III -
        
        execução das obras e serviços.
        
        I -
        
        projeto básico;
  - - - será obrigatoriamente precedida da
        
        conclusão
        
        e aprovação
      - pela autoridade competente
      - dos trabalhos relativos às etapas anteriores
      - à exceção do projeto executivo
      - o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente
        
        om a execução das obras e serviços
      - desde que também autorizado pela Administração.
  - - - II -
        
        existir orçamento detalhado
        
        em planilhas
        
        que expressem a composição
        
        de TODOS os seus custos unitários;
      - III-
        
        houver previsão de recursos orçamentários
        
        que assegurem o pagamento das obrigações
        
        decorrentes de obras ou serviços a serem executadas
        
        no exercício financeiro em curso
        
        de acordo com o respectivo cronograma;
      - I -
        
        houver projeto básico
        
        aprovado pela autoridade competente
        
        e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
      - IV-
        
        o produto dela esperado estiver
        
        contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA)
        
        de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
  - - - a obtenção de recursos financeiros para sua execução,
      - qualquer que seja a sua origem,
      - exceto
        
        nos casos de empreendimentos executados e explorados
        
        sob o regime de concessão
        
        os termos da legislação específica.
  - - - de fornecimento de materiais e serviços
      - sem previsão de quantidades
      - ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais
        
        do projeto básico
        
        ou executivo
  - - - inclua bens e serviços
        
        sem similaridade
        
        ou de marcas
        
        , características
        
        e especificações exclusivas
      - salvo
        
        nos casos em que for tecnicamente justificável
        
        ou ainda quando
        
        o fornecimento de tais materiais e serviços
        
        for feito sob o regime de administração contratada
        
        previsto e discriminado no ato convocatório.
  - - - implica a nulidade
        
        dos atos ou contratos realizados
        
        e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
  - - - para fins de julgamento das propostas de preços
      - a atualização monetária das obrigações de pagamento,
        
        desde a data final de cada período de aferição
        
        até a do respectivo pagamento
      - que será calculada pelos mesmos critérios
      - estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
  - - - das obras
      - e preços unitários de determinada obra executada.
- - - - Art. 26.
        
        [...] e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão
        
        ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e
        
        publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos
        
        atos.
- - - - o autor do
        
        projeto
        
        básico
        
        ou executivo
        
        pessoa física ou jurídica;
    - - empresa, isoladamente ou em consórcio
        
        responsável pela elaboração do
        
        projeto básico ou executivo
        
        ou da qual o autor do projeto
        
        seja
        
        gerente
        
        acionista
        
        dirigente,
        
        ou detentor de mais de 5% do capital
        
        com direito a voto
        
        ou controlador
        
        responsável técnico
        
        ou subcontratado;
    - - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante
      - ou responsável pela licitação.
    - - É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo
        
        na
        
        na licitação de obra ou serviço
        
        ou na execução
        
        como
        
        consultor ou técnico
        
        as funções
        
        supervisão
        
        ou gerenciamento,
        
        de fiscalização
        
        exclusivamente
        
        a serviço da Administração interessada.
    - - a licitação ou contratação de obra ou serviço
      - que inclua a elaboração de projeto executivo
      - como encargo
        
        do contratado
      - ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
    - - Considera-se participação indireta
        
        para fins do disposto neste artigo
        
        a existência de qualquer vínculo
        
        natureza
        
        comercial
        
        econômica
        
        técnica,
        
        , financeira
        
        ou trabalhista
        
        entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica
        
        e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras
        
        incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
      - § 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
- - - - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios
        meios
    - - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
        
        empreitada por preço unitário -
        
        quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
        preço certo de unidades determinadas
        
        tarefa
        
        se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
        
        empreitada por preço global -
        
        quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
        preço certo e total;
        
        empreitada integral
        
        quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
        
        compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira
        
        responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em
        
        operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança
        
        estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi
- - - - quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local
      - ou às exigências específicas do empreendimento