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FUNÇÕES 03 (EXPEDIR (DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES), PROMOVER…

- - - - PGR
        
        OFENSA
        
        CF
      - PGJs
        
        OFENSA
        
        C. ESTADUAL
  - - - UNIÃO/ESTADOS
        
        PRINCÍPIOS
        
        CONSTITUICIONAIS
        
        SENSÍVEIS
        
        RECUSA
        
        EXECUÇÃO
        
        LEI FEDERAL
- - - - MP
        
        CONDIONADA
        
        INCONDICIONADA
    - - VÍTIMA
        
        :warning: AP PRIV. SUBS. PÚBLICA
- - - - ACP
        
        CONCORRENTE
        
        ICP
        
        SOMENTE
        
        MP