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Lei nº 1.402/75 - Do Provimento (Requisitos (Em gozo dos direitos…
Lei nº 1.402/75 - Do Provimento
Formas de provimento
Reintegração
Aproveitamento
Transferência
Ainda está na lei municipal, mas foi declarado inconstitucional na Súmula Vinculante nº 43
Reversão
Promoção
Readmissão
Aplicada até a promulgação da Constituição de 1988
Nomeação
Requisitos
Em gozo dos direitos políticos
Ter bom procedimento
18 anos completos
Boa saúde e não ter defeito físico incompatível com o cargo
Ser brasileiro
Profissionalmente apto para exercer o cargo
Atender condições especiais para cargos especiais
Quite com as obrigações militares
Habilitação em concurso de provas ou provas e títulos
Conteúdo da Portaria (sob pena de nulidade
)
Caráter da investidura
Fundamento legal e padrão de vencimento do cargo
Cargo vago, identificação de todos os elementos, motivo da vacância e nome do ex-ocupante (quando possível)
Indicação de que o cargo será exercido cumulativamente com outro cargo público, quando houver
Empate
Primeiro critério será por determinação legal (Idade - Estatuto do idoso)
Caso não exista nenhuma lei, será pelo maior número de pontos atribuídos ao títulos que possuírem