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Procedimento Comum Ordinário :check: (Votação (Quórum (Votação (Maioria…
Procedimento Comum Ordinário :check:
Iniciativa
Geral
Popular
1%
Eleitorado Nacional
5 estados
0,3% de cada
Privativa
Autoridade Específica
Presidente
Forças armadas
Cargos
Organização
Administrativa
Judiciária
Servidores Públicos
Organização
DPU
MPU
Ministérios
Criação
Extinção
Tribunais
Nº de Membros
Cargos
Tribunais
Criação
Extinção
Organização
MPU
Organização
Cargos
Discussão
Casa Iniciadora
Câmara
Maioria
Senado
Senador
Comissão do Senado
Emendas
Modificações
Não pode
Iniciador
Despesas
Presidente
Organização
Votação
Quórum
Votação
Maioria Absoluta
Aprovação
Maioria Relativa
Iniciadora
Aprovado :check:
Revisora
Rejeitado :red_cross:
Arquivado
Revisora
Aprovado
C/ Emendas
Iniciadora
S/ Emendas
Presidente
Rejeitado :red_cross:
Arquivado
Arquivado
Outro Ano
Mesma
Sessão Legislativa
Maioria Absoluta
Presidente
15 úteis
Sanção
Tácita
Calado
Expressa
Veto
Extensão
Parcial
Inteiro
Total
Motivos
Jurídico
Legal
Político
Mérito
Características
Relativo
Motivado
Irretratável
Expresso
NÃO Chega
EC
Leis Delegadas
Medidas Provisórias
Decretos Legislativos
Resoluções
Promulgação
Declara
Ordem Jurídica
Inovada
Divulgação
Conhecimento
Cumprimento