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2 - DIREITOS POLÍTICOS (PARTIDOS POLÍTICOS - Art. 17 (CF) (ART. 17 - É…
2 - DIREITOS POLÍTICOS
PARTIDOS POLÍTICOS - Art. 17 (CF)
ART. 17 - É LIVRE
A CRIAÇÃO
FUSÃO
INCORPORAÇÃO
E EXTINÇÃO
DE PARTIDOS POLÍTICOS
RESGUARDADOS A
SOBERANIA NACIONAL
O REGIME DEMOCRÁTICO
O PLURIPARTIDARISMO
OS DIR. FUNDAMENTAIS
OBS OS PRECEITOS
CARÁTER NACIONAL
PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO
DE RECURSOS FINANCEIROS
DE
ENTIDADES ESTRANGEIRAS
OU GOVERNO ESTRANGEIROS
SUBORDINADO A ESTES
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A JUSTIÇA ELEITORAL
§1º - É ASSEGURADA AUTONOMIA AOS PARTIDOS
PARA DEFINIR
ESTRUTURA INTERNA
REGRAS SOBRE
ESCOLHA
FORMAÇÃO
E DURAÇÃO
DE SEUS ÓRGÃOS
PERMANENTES
E PROVISÓRIOS
SOBRE
ORGANIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
SOBRE
CRITÉRIOS DE ESCOLHA
E REGIME DAS
COLIGAÇÕES
NAS ELEIÇOES MAJORITÁRIAS
VEDADA EM ELEIÇÃO PROPORCINAIS
SEM OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO DAS CANDIDATURAS
:red_cross:
NACIONAL
ESTADUAL
DISTRITAL
OU MUNICIPAUL
NÃO VIGORA
A VERTICALIZAÇÃO
DAS COLIGAÇÕES ELEITORAIS
§2º - OS PARTIDOS
APÓS ADQUIRIREM
PERSONALIDADE JURÍDICA
NA FORMA DA LEI CIVIL
REGISTRARÃO
SEUS ESTATUTOS
NO
TSE
§3º - DIREITO DE ANTENA 📡
ASSEGURA AO PARTIDO
A PROPAGANDA PARTIDÁRIA
MEDIANTE ACESSO GRATUITO
AO RÁDIO :radio:
E À TV :tv:
SOMENTE TERÃO DIREITO
:warning:
A RECURSOS
DO FUNDO PARTIDÁRIO
E AO
ACESSO GRATUITO
OS PARTIDOS QUE ALTERNATIVAMENTE
MIN 3% NA CD
EM 1/3 DAS UNIDADES FEDERATIVAS
COM 2% DE VOTOS EM CADA
OU PEL MENOS
15 D.FEDERAIS
EM 1/3 DAS UNIDADES FEDERATIVAS
§4º - É VEDADA A UTILIZAÇÃO
PELOS PARTIDOS
DE ORG.
PARAMILITAR
CLAUSULA DE BARREIRA
EM CONCURSO:
VALE
AFUNILAMENTO
FAZER A TAF
REDAÇÕES LIDAS
EM MATERIA ELEITORAL
EC 97/17: RETORNO DA CLAUSULA
FIM DA COLIGAÇÕES
EM ELEIÇÃO PROPORCIONAL
VEREADORES
DEPUTADOS
A PARTIR DAS ELEIÇÕES EM 2020
CONTRA DECISÃO DO STF
STF DISSE QUE
FICHA LIMPA
SE APLICA A FATOS RETROATIVOS
EC. 52/06
FIM DA VERTICALIZAÇÃO
TSE
INICIO DA PERSON. JURIDICA
NASCE NO
CARTÓRIO DE REGISTRO
E NÃO NO MOMENTO DE REGISTRO NO TSE
NATUREZA DO REGISTRO
FIDELIDADE PARTIDÁRIA
MANDATO PERTENCE AO PARTIDO
NÃO AO POLÍTICO
STF DECIDIU
QUE A BASE P/ DIVISÃO DO TEMPO
RADIO E TV
SERIA
REPRESENTAÇÃO NA CF
NA VESPERA DO NOVO PLEITO
DOAÇÃO A CAMPANHAS
STJ AFASTOU
A DOAÇÃO DE P.J A CAMPANHAS
DEBATES ELEITORAIS
STF DECIDIU
QUE OS
CANDIDATOS PODEM PARTICIPAR
DO DEBATE
DESDE QUE FOSSEM
CONVIDADOS PELAS EMISSORAS
MSM SEM CONSSENTIMENTO
DOS DEMAIS CANDIDATOS
ELEIÇÕES
PROPORCIONAIS
APLICA-SE A FIDELIDADE PARTIDÁRIA
DEPUTADOS E VEREADORES
EXISTE A JANELA
PARA TROCA DE PARTIDO
SEM PERDA DO MANDATO
EM 2020 NÃO HAVERÁ MAIS COLIGAÇÕES
UNIÃO DE DOIS OU MAIS PARTIDOS
MAJORITÁRIAS
NÃO
APLICA-SE A FIDELIDADE PARTIDÁRIA
PODE TROCAR DE PARTIDO
SEM PERDER O MANDATO
AINDA HAVERÁ COLIGAÇÃO
AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
A QUEM CABE
O MANDATO P/ CARGOS NO EXECUTIVO :question:
QUEM ASSUME É O
PROXIMO SUPLENTE
DA COLIGAÇÃO
E
NÃO O MAIS VOTADO
DO PARTIDO :no_entry: