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Aspectos processuais Lei 11343 (Recebimento da denuncia pelo juiz (Aceitar…
Aspectos processuais Lei 11343
Competência para julgar
Justiça estadual
Justiça federal, em caso de tráfico internacional e enviadas via postal
Proteção a colaboradores e testemunhas
Usuários de drogas
Não haverá prisão em flagrante
Será lavrado termo circunstanciado
Destruição das drogas
Determinado pelo juiz no prazo de 10 dias
Executado pelo delegado
Prazo de 15 dias
Presença de Ministério público e autoridade sanitária
Caso não houve flagrante a destruição é 30 dias após a data de apreensão
Inquérito policial
30 dias se o acusado estiver preso
90 dias se o acusado estiver solto
Procedimentos investigatórios especiais
Infiltração
Não atuação policial
Procedimentos do MP após receber os autos
Arquivar
Requisitar diligências
Oferecer denúncia
Recebimento da denuncia pelo juiz
Notificar o acusado para defesa previa em até 10 dias
Aceitar
Se funcionário público, afastar das atividades
Apreensão de bens patrimoniais
Rejeitar
Solicitar novas diligências
Destruição das amostras após encerrado o processo penal