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Principais Direitos Individuais e Coletivos em Direito Penal (Devido…
Principais Direitos Individuais e Coletivos
em Direito Penal
Presunção de inocência
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, CF, art. 5º, LVII
Segurança Jurídica em matéria criminal
Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, CF. art. 5º, XXXIX
Provas ilícitas
:red_cross: Não são admitidas
Teoria dos
frutos da árvore envenenada
Práticas discriminatórias
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, CF, art. 5º, XLI
Pode Haver identificação criminal
Se não identificado civilmente
Mesmo civilmente identificado em alguns casos
Ação Penal privada subsidiária da pública
No caso de inércia do Ministério Público - MP
:red_cross:Não tira a titularidade da ação penal do MP
Pena
Personalíssima
:red_cross: Vedadas penas de:
ii) Banimento
iii) Trabalhos forçados
i) Caráter perpétuo
iv) Cruéis
v) Morte, salvo em caso de guerra declarada
Devido processo legal
Devido processo legal:
a) formal e b) material
Princípio da razoabilidade e proporcionalidade
; tem sede material no princípio do devido processo legal
material
Aos litigantes em processo judicial ou adm. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
CF. art. 5º , LV
:red_cross:
Não tem ampla defesa e contraditório
ii) CPI
iii) Sindicância que implique em PAD
i) Inquérito policial
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, CF, art. 5º, LIV
Racismo x H3T X Ação de grupos Armados
ii) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático
- Inafiançável e imprescritível
iii) H3T - Tortura, Tráfico, Terrorismo, e Crimes Hediondos
Insuscetíveis de graça e anistia
São prescritíveis
Inafiançáveis
Crimes hediondos - Cabe liberdade provisória, Princípio da presunção de inocência
i) Racismo
Conceito amplo - Qualquer forma de distinção e não somente racial
Sujeito à pena de reclusão
Inafiançável e imprescritível
Tribunal do Juri
Julga crimes dolosos contra a vida
Características
ii) Plenitude de Defesa
iii) Soberania dos veredictos
i) Sigilo das votações