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Principais Direitos Individuais e Coletivos (Direito de Reunião (:red…
Principais Direitos Individuais e Coletivos
Inviolabilidade domiciliar
Salvo por
i) Consentimento
ii) Determinação Judicial
:check:
Regra
- Somente durante o Dia
:red_cross:
Exceção
- Para instalar escuta policial, pode à NOITE (com autorização judicial)
iii) Flagrante delito, desastre ou prestar socorro
- DIA e NOITE
Casa
: Domicílio, Escritório, garagens, consultório médico, quarto de hotel.... Qualquer lugar restrito ao público
Liberdade de locomoção
:check: Pode entrar, permanecer e sair do país com seus bens -
Nos termos da lei e em tempos de paz
:red_cross:
Restrição
no Estado de
Defesa
e de
Sítio
Requisição
Autoridade competente pode
usar da propriedade particular
Assegurada
indenização
-
Posterior se houver dano
Iminente
perigo público
Direito de herança e estatuto sucessório
Aplica a lei mais favorável
Do Brasil
Do de cujus (do morto)
Pode haver imposto de herança
Direito de Reunião
:red_cross:
Não
precisa de
autorização
i) Mas precisa avisar
ii) Desde que não frustre outra já marcada
:check:
Pode Ser
i) Suspenso
no Estado de
Sítio
ii) Restringido
no Estado de
Defesa
:check:Pode-se reunir em locais abertos ao público, desde que :
i) Pacífica
ii) Sem armas
Caso seja violado, o
remédio
usado deve ser o
Mandado de Segurança
e não o
Habeas Corpus
Sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas
Podem ser restringidos nos Estados de Defesa e Sítio
a) Sigilo das comunicações telefônicas
Pode haver quebra para investigação
CRIMINAL
-Somente com ordem judicial
Pode-se usar uma prova legalmente constituída em processo criminal para instruir processo administrativo e civil
Aparente restrição no art 5º, XII, - Pode relativizar TODAS e não somente a comunicação telefônica
b) Sigilo bancário
:check: Pode ser quebrado por:
i) Juiz ou ii) CPI
:red_cross: Não pode quebrar sigilo bancário:
i) Ministério Público e ii) Autoridades Tributárias