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Principais Direitos Individuais e Coletivos (Princípio da Legalidade (b)…
Principais Direitos Individuais e Coletivos
Direito à Vida
:no_entry:Não pode ter pena de morte salvo em caso de guerra declarada
:no_entry:Não fere o direito à vida
:check:Pesquisas com células tronco
:check:Aborto de fetos anencéfalos
Direito de não ser morto e de ter uma vida digna
Princípio da igualdade/Isonomia
Igualdade material (de fato) e não somente a igualdade formal (perante a lei)
:check:É possível discriminação positivas - Desde que razoáveis ex. Vagas para PNEs em Concursos públicos
CF, art. 5, I
Igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais, na medida de sua desigualdade
Princípio da Legalidade
Para a Administração Pública
- só faz o que a lei permitir
a) Princípio da legalidade estrita
- A criação ou modificação de direitos ou obrigações depende de lei
Para o particular
- Autonomia da vontade - pode fazer tudo que a lei não proibir
b) Princípio da reserva legal
i) Absoluta
- Exclui-se qualquer outra fonte infralegal
ii) Relativa
- Ex. Decreto regulamentar
Quando a CF deixa a regulamentação de algum tema para a lei (em sentido amplo)
CF, art. 5º, II
Liberdade de consciência, crença e culto
Liberdade de Culto - Norma de eficácia
Plena
A lei deve proteger os locais de culto, liturgias e cerimônias. Norma de eficácia
Limitada
:red_cross:Ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa, filosófica ou política, Salvo :check: se as invocar para eximi-se de obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa
Assegurada prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
Liberdade de manifestação do pensamento
:red_cross:
Vedado o anonimato
:check:Assegura o
direito de resposta proporcional ao agravo
e indenização em caso de dano
CF, art. 5º, IV
:red_cross:
Vedado
instauração de inquérito policial exclusivamente com base em denúncia anônima
chicaocontador30@gmail.com