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3 - CRIMES ELEITORAIS (Art. 304 - LIBERDADE DO VOTO (CONDUTA (OU CONCEDER,…
3 - CRIMES ELEITORAIS
CORRUPÇÃO ELEITORAL
Art. 299
CONDUTAS
OFERECER
PROMOTER
DAR
PODE SER PUNIDO
PELO ART. 299
ILICITO PENAL ELEITORAL
E PELO ART. 41-A
ILICITO CIVIL ELEITORAL
CONDUTAS
RECEBER
SOLICITAR
PARA SI OU OUTREM
O QUE?
DINHEIRO
DÁDIVA
QLQR OUTRA VANTAGEM
PARA
OBTER OU DAR O VOTO
E CONSEGUIR OU PROMOTER ABSTENÇÃO
AINDA QUE OFERTA NAO SEJA ACEITA
EXIGE-SE
DOLO ESPECÍFICO
VANTAGEM ESPECÍFICA
VANTAGEM ENDEREÇADA
A UM ELEITOR
PENA:
RECLUSÃO
ATÉ 4 ANOS
E PAGAMENTO
5 A 15 DIAS-MULTA
Art. 302 - DIA DA ELEIÇÃO
PROMOVER
NO DIA DA ELEIÇÃO
COM O FIM DE
IMPEDIR
EMBARAÇAR
FRAUDAR
EXERCÍCIO DO VOTO
A CONCENTRAÇÃO DE ELEITORES
SOB QLQR FORMA
INCLUSIVE FORNECIMENTO
GRATUITO DE TRANSPORTE
PENA:
RECLUSÃO
4 A 6 ANOS
E PAGAMENTO
200 A 300 DIAS-MULTA
Art. 303 - PREÇO
MAJORAR PREÇOS DE
UTILIDADES E SERVIÇOS
NECESSÁRIOS REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO
TRANSPORTE
ALIMENTAÇÃO
IMPRESSÃO
PUBLICIDADE
DIVULGAÇÃO DE MATERIA ELEITORAL
PENA:
PAGAMENTO
250 A 300 DIAS-MULTA
Art. 304 - LIBERDADE DO VOTO
CONDUTA
OCULTAR
SONEGAR AÇAMBACAR
RECUSAR
OU CONCEDER
DE FORMA EXCLUSIVA
A CANDIDATO OU PARTIDO
NO DIA DA ELEITÇÃO
O FORNECIMENTO DE
UTILIDADES
ALIMENTOS
MEIOS DE TRANSPORTE
PENA:
PAGAMENTO
250 A 300 DIAS-MULTA
Art. 305 - INTERVIR
INTERVIR AUTORIDADE ESTRANHA
À MESA RECEPTORA
SALVO JUIZ ELEITORAL
NO SEU FUNCIONAMENTO
PENA:
DETENÇÃO
ATÉ 6 MESES
E PAGAMENTO
60 A 90 DIAS-MULTA
PODER DE POLICIA
CABE AO PRESIDENTE
DA MESA RECEPTORA
NO DIA DAS ELEIÇÕES
Art. 306 - ORDEM
NÃO OBSERVAR A ORDEM
EM QUE OS ELEITORES
DEVEM SER CHAMADOS A VOTAR
PENA:
PAGAMENTO
15 A 30 DIAS-MULTA
Art. 307 - CÉDULA
FORNECER CÉDULA OFICIAL
JÁ ASSINADA
AO ELEITOR
OU POR QLQR FORMA
MARCADA
PENA:
RECLUSÃO
ATÉ 5 ANOS
E PAGAMENTO
5 A 1 5 DIAS-MULTA
SUJEITO ATIVO
MEMBRO DA MESA RECEPTORA
CRIME PRÓPRIO
Art. 308 - CÉDULA II
RUBRICAR E FORNECER
CÉDULA OFICIAL
EM OUTRA OPORTUNIDADE
QUE NÃO A DE ENTREGA DA MSM AO ELEITOR
PENA:
RECLUSÃO
ATÉ 5 ANOS
E PAGAMENTO
60 A 90 DIAS-MULTA
SUJEITO ATIVO
MEMBRO DA MESA RECEPTORA
CRIME PRÓPRIO
Art. 309 - VOTAÇÃO
VOTAR OU TENTAR VOTAR
MAIS DE UMA VEZ
OU EM LUGAR DE OUTREM
PENA:
RECLUSÃO
ATÉ 3 ANOS
CRIME COMUM
Art. 311 - SEÇÃO ELEITORAL
VOTAR EM SEÇÃO ELEITORAL
EM QE NÃO ESTÁ INSCRITO
SALVO CASOS PREVISTOS
E PERMITIR
QUE O VOTO SEJA ADMITIDO
OBS:
O PRESIDENTE DA MESA
PENA:
DETENÇÃO
ATÉ UM MêS
OU
PAGAMENTO
5 A 15 DIAS-MULTA
:ELEITOR
20 A 30 DIAS-MULTA
PRESIDENTE