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Principais Direitos Individuais e Coletivos (Direito de Propriedade…
Principais Direitos Individuais e Coletivos
Limites à retroatividade da lei
:red_cross: a Lei
não
pode prejudicar
ii) Coisa Julgada
iii) Ato jurídico Perfeito
i) Direito Adquirido
:check: A Lei Penal
PODE
retroagir para beneficiar o Réu
Direito de Propriedade
Desapropriação
Se estiver cumprindo a função social, indenização justa, prévia e em dinheiro (regra) :silhouettes:
Se não tiver cumprindo a função social, desapropria confiscatório, desapropriação sanção : : :forbidden: : :silhouettes:
Pode desapropriar por interesse social, necessidade pública, utilidade pública
:red_cross:
Pequena propriedade rural não pode ser penhorada, desde que
Trabalhada pela Família :silhouettes:
Os débitos resultem da atividade produtiva :pencil2:
:red_cross: Não é um direito absoluto, Deve cumprir sua
função social
:
i) Urbana
e
ii) Rural
Assistência jurídica integral e gratuita
Aos que comprovarem insuficiência de recursos
Se não houver Defensoria Pública, O Estado deve pagar o advogado
Defensoria Pública
Danos Morais
:red_cross: Pessoas Públicas ou em lugares públicos têm sua proteção
DIMINUIDA
:red_cross: não é acabada
:warning:Dano estético é indenizável a título de dano moral
:red_cross: Não precisa comprovar o dano efetivo Ex. A mera publicação não autorizada de fotos já enseja dano moral
Defesa do Consumidor
:smiley:É um direito fundamental constitucional
:beer_mugs:É princípio de ordem econômica