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Lei 11343(Drogas) (Penalidades (Para consumo pessoal (Prestação de…
Lei 11343(Drogas)
Penalidades
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Induzir, instigar ou auxiliar
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Oferecer, sem remuneração
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Maquinário, aparelho e instrumentos
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Plantações
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Se queimada, desnecessário autorização ambiental
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Proibição
Plantio, colheita de vegetais para extração
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