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APLICAÇÃO DA PENA (art°78 criminoso habitual ou por tendencia (limite da…
APLICAÇÃO DA PENA
art°78 criminoso habitual ou por tendencia
limite da pena identerminada
criminoso por tendencia
habitualidade presumida
crimes da mesma natureza
art 81° limite da pena unificada
redução facultativa da pena
graduação no caso de pena de morte
cauculo da pena aplicavel a tentativa
art° 71 reincidência
temporariedade da reincidência
crimes não considerados para efeito de reincidência
ART°69fixação da pena privativa de liberdade
limites legais da pena
determinação da pena
art° 70 circunstancias agravantes
art°72 circunstancias que sempre atenuam a pena
art° 73 quantum de atenuação ou atenuação
art° 74 mais de uma agravante ou atenuante
art°75 no concurso de agravantes ou atenuantes
art°76 majoantes e minorantes
art°77 pena base
art° 79 concurso de crimes
art°80 crime continuado
art°83 penas não privativas de liberdade