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LEI Nº 11.343 (crimes previstos (aumento de pena (transnacionalidade,…
LEI Nº 11.343
crimes previstos
VENDER, EXPORTAR, PRODUZIR, ETC DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO
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OFERECER DROGAS, SEM OBJETIVO DE LUCRO
6 MESES - 1 ANO, PGTO 700-1500
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aumento de pena
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estabelecimento de ensino, hospitalares, prisionais
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Aspectos processuais
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rito sumaríssimo
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informal, oral e consensual
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recebido os auto, o mp poderá, em 10 dias
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DADOS ESTATÍSTICOS NACIONAIS DE REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DEVEM INTEGRAR SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO