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Poder Judiciário (Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CR)…

- - - - I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
      - II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
      - III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
      - IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
      - V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
      - VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
      - VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
      - VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
      - IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
      - § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
      - § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
      - § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
  - - - I 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
      - II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
      - § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
        
        I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
        
        II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  - - - I 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
      - II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
      - § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
      - § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
- - - - I - mediante eleição, pelo voto secreto:
        
        a) 3 juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
        
        b) 2 juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
      - II - por nomeação do Presidente da República, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
      - Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  - - - § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
        
        I - mediante eleição, pelo voto secreto:
        
        a) de 2 juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
        
        b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
        
        II - de 1 juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
        
        III - por nomeação, pelo Presidente da República, de 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
      - § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
      - Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
        
        § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
        
        I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
        
        II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre 2 ou mais tribunais eleitorais;
        
        III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
        
        IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
        
        V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
  - - - § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de 2 biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
- - - - I - 3 dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional;
      - II - 2, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.