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APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR (MILITARES ESTRANGEIROS (COMISSÃO/ ESTÁGIO…
APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
MILITARES ESTRANGEIROS
COMISSÃO/ ESTÁGIO NAS FA
SUJ A LEI PENAL MILITAR BRASILEIRA
SALVO TRATADO/CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
RESERVA/ REFORMADO
RESPONSABILIDADES E PRERROGATIVAS DO POSTO/ GRADUAÇÃO
EQUIPARAÇÃO MILITAR DA ATIVA
RESERVA/ REFORMADO
EMPREGADO NA ADM MILITAR
EQUIPARA A MILITAR DA ATIVA PARA EFEITOS PENAIS
DEFEITO DE INCORPORAÇAO
NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
TEMPO DE GUERRA
COMEÇA COM DECLARAÇÃO
TERMINA COM A CESSAÇÃO
CRIMES PRATICADOS CONTRA PAÍS ALIADO
PRATICADO POR BRASILEIRO
CRIME PRATICADO EM TERRITÓRIO OCUPADO P/ FORÇA BRASILEIRA
NAO COMPREENDE INFRAÇOES DE REGULAMENTO DISCIPLINAR
CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA + 1/3 DOS CRIMES EM TEMPO DE PAZ