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ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE (Eficácia da alienação depende: (Do…
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Complexo de Bens Organizado
Bens corpóreos
-Mercadorias, instalações, máquinas e utensílios
Bens incorpóreos
- bens industriais (patente de invenção, de modelo utilidade, nome empresarial)
TRESPASSE
É o contrato comercial
inter-vivos
pelo qual a titularidade do estabelecimento empresarial é transferida (contrato de compra e venda)
Alienação usufruto ou arrendamento
Só
produz
efeitos
perante
TERCEIROS
após averbado no Registro Público de Empresas Mercantis - JUCER, e publicação oficial
Tem
validade
mesmo antes de averbado e publicado
Eficácia da alienação depende:
Do pagamento
de todos os credores
ou do consentimento dos credores em 30 dias
após notificados
Ou do silêncio dos credores após 30 dias
da notificação
Solidariedade do Alienante
Quanto aos débitos já vencidos - 1 ano - Contado da data da publicação do trespasse
Quanto aos outros débitos (vincendos) - 1 ano - Contado da data de seu vencimento
Concorrência
No caso de Alienação
Adquirente autoriza expressamente
Ou
o alienante pode fazer concorrência após 5 anos da transferência
Usufruto ou arrendamento
-
Proibida
enquanto durar o contrato
AVIAMENTO
É o sobrevalor aos bens quado considerados em conjunto em razão da forma como a atividade empresarial está sendo exercida
Sinônimos
Fundo de Comércio
Goodwil
l
PONTO EMPRESARIAL
É o local onde a atividade empresarial é exercida de maneira contínua e a clientela relaciona-se com o empresário
É um bem incorpóreo
Requisitos para renovação do contrato de locação
Contrato escrito
a renovar c/prazo mínimo ou soma dos prazos de
5 anos
Mesma atividade exercida no local pelo prazo mínimo e ininterrupto de
3 anos
Locatário:
Empresário ou seu sucessor ou sócio sobrevivente (no caso de sociedade)
O
pedido de renovação
deve ser promovido no
intervalo entre um ano e seis meses
do final do contrato a ser renovado